Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Troca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estados membros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2020

   Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série (31/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 35 — Troca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estados membros

   Versão 1 · em vigor desde 09/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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