Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 46 — Definição e pressupostos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2025

   Lei n.º 37/2025 - 1.ª Série (31/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 46 — Definição e pressupostos

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 46 — Definição e pressupostos

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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