Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Definição e finalidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/07/2018

   Lei n.º 26/2018 - 1.ª Série (05/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 49 — Definição e finalidade

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 49 — Definição e finalidade

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor