Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/05/2017

   Lei n.º 23/2017 - 1.ª Série (23/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 5 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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