Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 72 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/07/2018

   Lei n.º 26/2018 - 1.ª Série (05/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 72 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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