Cessando a medida, o processo é arquivado, só podendo ser reaberto se ocorrerem factos que justifiquem a aplicação de medida de promoção e proteção.
Artigo 99.º — Arquivamento do processo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 08/09/2015
Lei n.º 142/2015 - 1.ª Série(08/09/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 01/09/1999
Até: 08/09/2015