Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Dispensa e atenuação especial da pena(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)
2. Alterado

   Artigo 22 — Dispensa e atenuação especial da pena

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 22 — Dispensa e atenuação especial da pena

   Versão 1 · em vigor desde 04/08/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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