Histórico de versões
- Alterado
Artigo 31 — Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 26/02/2021
Lei n.º 7/2021 - 1.ª Série (26/02/2021)
- Alterado
Artigo 31 — Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas
Versão 1 · em vigor desde 30/12/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.