Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 73 — Apreensão de bens(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/06/2007

   Lei n.º 22-A/2007 - 1.ª Série (29/06/2007)
2. Alterado

   Artigo 73 — Apreensão de bens

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 73 — Apreensão de bens

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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