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Artigo 48.ºReuniões das assembleias distritais

RevogadoVigente desde: 09/10/2015
1 -As assembleias distritais reúnem ordinariamente para a eleição dos respectivos conselhos distritais e de deontologia, para discussão e aprovação do orçamento dos conselhos distritais e das respectivas contas e relatório de actividades.
2 -As assembleias distritais são convocadas e presididas pelo respectivo presidente do conselho distrital.
3 -À convocação e funcionamento das assembleias distritais é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 33.º a 36.º do presente Estatuto.

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Vigente desde: 09/10/2015