Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Direito ao acompanhamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 08/05/2026

   Lei n.º 19/2026 - 1.ª Série (08/05/2026)
2. Alterado

   Artigo 12 — Direito ao acompanhamento

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Direito ao acompanhamento

   Versão 1 · em vigor desde 21/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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