Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15-E — Prestação de cuidados para a elaboração e implementação do plano de nascimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2025

   Lei n.º 33/2025 - 1.ª Série (31/03/2025)
2. Versão original

   Artigo 15-E — Prestação de cuidados para a elaboração e implementação do plano de nascimento

   Versão 1 · em vigor desde 09/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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