Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Condições do acompanhamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/09/2019

   Lei n.º 110/2019 - 1.ª Série (09/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 16 — Condições do acompanhamento

   Versão 1 · em vigor desde 21/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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