Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 27 — Informação ao utente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/04/2017

   Decreto-Lei n.º 44/2017 - 1.ª Série (20/04/2017)
2. Alterado

   Artigo 27 — Informação ao utente

   Versão 1 · em vigor desde 21/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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