A presente lei procede à segunda alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023