Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Noção(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2020

   Decreto-Lei n.º 101-F/2020 - 1.ª Série (07/12/2020)
2. Alterado

   Artigo 3 — Noção

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor