Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 130 — Modo de exercício por doentes e por presos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/12/2010

   Lei Orgânica n.º 3/2010 - 1.ª Série (15/12/2010)
2. Alterado

   Artigo 130 — Modo de exercício por doentes e por presos

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor