Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Titularidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2016

   Lei Orgânica n.º 1/2016 - 1.ª Série (26/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 16 — Titularidade

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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