1 -É suspenso o exercício do direito de antena da entidade que:
a)Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;
b)Faça publicidade comercial;
c)Faça propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.
2 -A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e de televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.
3 -A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.