Histórico de versões
- Alterado
Artigo 77 — Determinação das assembleias de voto(versão em vigor)
Versão 4 · em vigor desde 11/11/2020
Lei Orgânica n.º 4/2020 - 1.ª Série (11/11/2020)
- Alterado
Artigo 77 — Determinação das assembleias de voto
Versão 3 · em vigor desde 30/11/2011
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 77 — Determinação das assembleias de voto
Versão 2 · em vigor desde 08/09/2005
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 77 — Determinação das assembleias de voto
Versão 1 · em vigor desde 03/04/1998
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.