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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 77Determinação das assembleias de voto(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 11/11/2020

    Lei Orgânica n.º 4/2020 - 1.ª Série (11/11/2020)

  2. Alterado

    Artigo 77Determinação das assembleias de voto

    Versão 3 · em vigor desde 30/11/2011

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 77Determinação das assembleias de voto

    Versão 2 · em vigor desde 08/09/2005

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  4. Alterado

    Artigo 77Determinação das assembleias de voto

    Versão 1 · em vigor desde 03/04/1998

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.