Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 79 — Determinação dos locais de funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2005

   Lei Orgânica n.º 4/2005 - 1.ª Série (08/09/2005)
2. Alterado

   Artigo 79 — Determinação dos locais de funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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