Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 37 — Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/08/2020

   Lei n.º 41/2020 - 1.ª Série (18/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 37 — Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2018

   Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série (29/01/2018)

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3. Alterado

   Artigo 37 — Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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