Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações especiais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2022

   Lei n.º 10-B/2022 - 1.ª Série (28/04/2022)
2. Alterado

   Artigo 39 — Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações especiais

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor