Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 58 — Regime transitório de execução orçamental(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2022

   Lei n.º 10-B/2022 - 1.ª Série (28/04/2022)
2. Alterado

   Artigo 58 — Regime transitório de execução orçamental

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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