A revisão da legislação da gestão financeira pública que se mostre necessária à plena concretização da Lei de Enquadramento Orçamental é efetuada em paralelo com os projetos de implementação da referida lei.
Artigo 3.º — Revisão da legislação da gestão financeira pública
AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/08/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 07/08/2018
Lei n.º 37/2018 - 1.ª Série(07/08/2018)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 11/09/2015
Até: 07/08/2018