Lei n.º 151/99

Isenções

a)Imposto do selo;

b)Imposto municipal de sisa pela aquisição dos imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários;

c)Imposto sobre as sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários;

d)Contribuição autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários;

e)Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a ser reconhecida nos termos e condições do respectivo Código; f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam tributados pelas tabelas III, IV, V e VI anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro;

g)(Revogada).

Artigo 1.ºRevogado

Isenções

a)Imposto do selo;

b)Imposto municipal de sisa pela aquisição dos imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários;

c)Imposto sobre as sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis destinados à realização dos seus fins estatutários;

d)Contribuição autárquica de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários;

g)(Revogada).

Artigo 2.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 260-D/81, de 2 de Setembro.

Artigo 3.ºRevogado

Entrada em vigor

Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.