O regulamento de estágio pode determinar a exigência aos solicitadores estagiários de elaboração de trabalhos e de relatórios sobre os temas desenvolvidos no primeiro período de estágio, que comprovem os conhecimentos adquiridos.
Artigo 159.º — Primeiro período de estágio
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/01/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 19/01/2024
Lei n.º 7/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 14/09/2015
Até: 19/01/2024