Saltar para o conteudo principal
Artigo 100.º
— Efeito sobre o cumprimento da pena
Vigente desde: 15/09/2015
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/09/2015
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 99
Trâmites
Seguinte · Artigo 101
Efeitos da revisão procedente
Índice