Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias referidas no artigo anterior, não pode aplicar-se ao mesmo notário mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.
Artigo 73.º — Unidade e acumulação de infrações
Vigente desde: 15/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 15/09/2015