1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
a)O bastonário;
b)O conselho diretivo nacional;
c)Os conselhos diretivos de secção;
d)O provedor dos destinatários dos serviços;
e)O conselho de supervisão;
f)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
g)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos fatos participados.
2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.