Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito e natureza(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2021

   Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série (14/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 1 — Âmbito e natureza

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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