Saltar para o conteudo principal
Artigo 3.º
— Eleições
Vigente desde: 18/09/2015
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 18/09/2015
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 2
Instalação
Seguinte · Artigo 4
Regime de transição
Índice