Saltar para o conteudo principal

Artigo 53.º — Reuniões

Vigente desde: 18/09/2015
Os conselhos regionais reúnem, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no artigo 36.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 18/09/2015

Comparar versões deste artigo