Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 97 — Receitas nacionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/2023

   Lei n.º 76/2023 - 1.ª Série (18/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 97 — Receitas nacionais

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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