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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 32Benefícios fiscais(versão em vigor)

    Versão 4 · em vigor desde 14/11/2024

    Lei n.º 42/2024 - 1.ª Série (14/11/2024)

  2. Alterado

    Artigo 32Benefícios fiscais

    Versão 3 · em vigor desde 28/04/2010

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Alterado

    Artigo 32Benefícios fiscais

    Versão 2 · em vigor desde 31/08/2009

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  4. Alterado

    Artigo 32Benefícios fiscais

    Versão 1 · em vigor desde 22/06/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.