Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Consulta, informação e acompanhamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/02/2016

   Lei n.º 3/2016 - 1.ª Série (29/02/2016)
2. Alterado

   Artigo 2 — Consulta, informação e acompanhamento

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Consulta, informação e acompanhamento

   Versão 1 · em vigor desde 17/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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