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Artigo 101.ºDecisão de autorização

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/09/2019
1 -A decisão da CMVM é notificada aos requerentes no prazo de três meses, a contar da data de receção do pedido de autorização de entidade gestora de país terceiro completamente instruído.
2 -O prazo referido no número anterior suspende-se:
a)Para efeitos dos pareceres da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 98.º e no n.º 1 do artigo 104.º;
b)Por efeito da notificação referida no n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.
3 -Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.º 1, a autorização considera-se indeferida.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Vigente desde: 23/09/2019

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 24/02/2015

Até: 23/09/2019