Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 114-C — Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/05/2022

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2. Alterado

   Artigo 114-C — Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2021

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3. Versão original

   Artigo 114-C — Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA

   Versão 1 · em vigor desde 23/09/2019

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