Artigo 201.º — Denominação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários da União Europeia

RevogadoVigente desde: 29/05/2023

Para efeitos do exercício das suas atividades em Portugal, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários não constituídos em Portugal podem utilizar na sua denominação a mesma referência à sua forma jurídica que utilizam no seu Estado membro de origem.