Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 201-A — Cessação da comercialização em Portugal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/05/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 201-A — Cessação da comercialização em Portugal

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor