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Artigo 212.ºPatrimónio dos organismos de investimento imobiliário fechados de subscrição pública

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/07/2018
1 -Sem prejuízo das regras gerais previstas na divisão I da presente subsecção, aos OII fechados objeto de oferta pública de subscrição é aplicável o disposto no artigo anterior, com as seguintes adaptações:
a)O desenvolvimento de projetos de construção não pode representar, no seu conjunto, mais de 50 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário, salvo se tais projetos se destinarem à reabilitação de imóveis, caso em que tal limite é de 60 %;
b)O valor de um imóvel não pode representar mais de 25 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário;
c)O valor dos imóveis arrendados, ou objeto de outras formas de exploração onerosa, não pode superar 25 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário, quando a contraparte ou contrapartes sejam entidades referidas na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior.
d)O endividamento não pode representar mais de 33 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário.
2 -Em caso de aumento de capital do organismo de investimento imobiliário, os limites definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior aplicam-se a partir de um ano a contar da data do referido aumento.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Vigente desde: 09/07/2018

Revogado

Versão 1

Vigente desde: 24/02/2015

Até: 09/07/2018