Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 279-A — Comunicação de decisões e informação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 279-A — Comunicação de decisões e informação

   Versão 1 · em vigor desde 30/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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