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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 71-MFundos próprios(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 09/12/2021

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Versão original

    Artigo 71-MFundos próprios

    Versão 1 · em vigor desde 23/09/2019

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.