Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 75 — Duração e natureza do mandato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/01/2002

   Lei n.º 5-A/2002 - 1.ª Série (11/01/2002)
2. Alterado

   Artigo 75 — Duração e natureza do mandato

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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