Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Requisitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/09/2017

   Declaração de Retificação n.º 24/2017 - 1.ª Série (05/09/2017)
2. Alterado

   Artigo 6 — Requisitos

   Versão 3 · em vigor desde 13/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Requisitos

   Versão 2 · em vigor desde 26/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 6 — Requisitos

   Versão 1 · em vigor desde 04/06/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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