Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14-A — Regime de preços especiais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2022

   Decreto-Lei n.º 22-A/2022 - 1.ª Série (07/02/2022)
2. Versão original

   Artigo 14-A — Regime de preços especiais

   Versão 1 · em vigor desde 19/11/2013

   Decreto-Lei n.º 160/2013 - 1.ª Série (19/11/2013)

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