Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 47 — Mecanismo de compensação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2022

   Decreto-Lei n.º 22-A/2022 - 1.ª Série (07/02/2022)
2. Alterado

   Artigo 47 — Mecanismo de compensação

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor