Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Contraordenações e coimas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/02/2022

   Decreto-Lei n.º 22-A/2022 - 1.ª Série (07/02/2022)
2. Alterado

   Artigo 49 — Contraordenações e coimas

   Versão 2 · em vigor desde 14/06/2021

   Decreto-Lei n.º 49/2021 - 1.ª Série (14/06/2021)

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3. Alterado

   Artigo 49 — Contraordenações e coimas

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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