Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Processamento e aplicação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/02/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 51 — Processamento e aplicação

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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