Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Resolução administrativa de litígios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/02/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 54 — Resolução administrativa de litígios

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2014

   Lei n.º 16/2014 - 1.ª Série (04/04/2014)

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3. Alterado

   Artigo 54 — Resolução administrativa de litígios

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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